Código Eleitoral - Anotado e Manualizado

O Presidente da República.
Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Ins-titucional de 9 de abril de 1964:
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipu-amente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.